Gestão Ambiental

Nos últimos anos, os municípios brasileiros vêm assumindo um papel cada vez mais efetivo na gestão das políticas públicas, dentre elas a política ambiental. Desde 1981, a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81) define o papel do poder local dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, transformou o município em ente autônomo da federação e lhe facultou o poder de legislar suplementarmente sobre a política ambiental, em especial sobre questões de interesse local.

Gestão é o ato de administrar, ou seja, usar um conjunto de princípios, normas e funções para obter os resultados desejados. A gestão ambiental de um território deve cuidar para que este não se deteriore, conservando as características que se deseja e aprimorando aquelas que necessitam de melhoria. Para isto, é preciso conscientizar e capacitar administradores e funcionários para que possam desempenhar seu papel, suas responsabilidades e atribuições.

Uma gestão participativa, como pede a Agenda 21, entende que poder local não é apenas a Prefeitura, mas o conjunto de poderes instituídos, a sociedade civil organizada, outras esferas sociais, o poder público estadual e federal e as relações que estabelecem entre si. Uma boa gestão ambiental depende do bom funcionamento deste conjunto e tem como atribuições cuidar das áreas importantes para o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida dos cidadãos.

Diagnóstico

Em Maricá, a ausência de políticas públicas voltadas para o meio ambiente contribui para a falta de conscientização da população sobre a qualidade de vida no município. Segundo os participantes do Fórum, o município vem experimentando um crescimento insustentável em diversas atividades que geram impacto ambiental, social e econômico.

Além disso, as iniciativas que visam ao desenvolvimento sustentável são prejudicadas pela pouca participação das entidades públicas e particulares nos encontros nacionais e internacionais promovidos sobre o tema.

O grupo reconhece que existem vários Conselhos Municipais e Comunitários, mas afirma que a fi scalização ambiental é insufi ciente. Uma exceção é a Vigilância Sanitária, considerada atuante, ainda que defi citária.

A possibilidade de a poluição local aumentar com a vinda de novos empreendimentos, como o Comperj, é motivo de preocupação para os moradores, principalmente em função da carência de efetivos nos órgãos fi scalizadores ambientais.

A população, em sua grande maioria, desconhece as alterações sofridas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei do Uso do Solo, que são pouco divulgadas.

Da mesma forma, é defi ciente a divulgação sobre as ações relativas ao meio ambiente e desenvolvimento.

As ações e critérios previstos nos acordos de cooperação internacional para utilização futura no município de Maricá também são desconhecidos, assim como os instrumentos e mecanismos jurídicos internacionais.

O grupo ainda se queixa da falta de compromisso ambiental das indústrias e do comércio locais e o não cumprimento das normas relativas ao descarte dos resíduos gerados por estas atividades.

Entretanto, vê como oportunidade possíveis parcerias que tirem proveito da experiência de outras organizações sociais, especialmente as entidades internacionais, e que envolvam também os atores locais.

Os participantes do Fórum veem com bons olhos a presença da Secretaria Municipal de Ambiente, a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, a Diretoria de Segurança Ambiental, o Conselho Comunitário de Segurança de Maricá e o Instituto de Segurança Pública.

O grupo se preocupa com a forma como são tratados os assuntos de caráter ambiental no município, como a navegação na Lagoa de Maricá, ainda não resolvida. Além disso, a falta de divulgação das questões ambientais e de desenvolvimento sustentável, nos moldes da Agenda 21 Local, intensifica o receio de que as políticas públicas não sejam fomentadas.

Como possibilidades, o grupo destaca a Agenda 21 Comperj, os recursos naturais e humanos do município, as ONGs, o Fórum de Políticas Públicas, os Conselhos Comunitários, os sindicatos e as organizações da sociedade civil.

Propostas

Gestão ambiental para a Agenda 21

Prioridade: Alta

Articulação

  • 1. Articular a sociedade para desenvolver um modelo de gestão ambiental participativo.
  • 2. Promover a participação da comunidade na tomada de decisões.
  • 3. Elaborar estratégias que estimulem o financiamento privado para a execução de ações previstas pelo Fórum da Agenda 21 Local.

Gestão pública

  • 4. Fornecer recursos financeiros para viabilizar os projetos e ações promovidos pelo Fórum da Agenda 21 Local.

Capacitação

  • 5. Formar agentes multiplicadores para desenvolver mecanismos de gestão participativa.
  • 6. Capacitar, continuamente, as lideranças locais.
  • 7. Promover seminários sobre metodologias e implementação da Agenda 21 Local.

Planejamento

  • 8. Acompanhar os resultados e compromissos assumidos pelo Fórum da Agenda 21 Local.

 

Gestão ambiental em políticas públicas municipais

Prioridade: Alta

Gestão pública

  • 1. Cobrar maior comprometimento em relação à elaboração de políticas públicas ambientais, por meio de um modelo de gestão participativa.

Fiscalização

  • 2. Cobrar mais fiscalização dos órgãos ambientais em relação aos impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes do crescimento desordenado do município.
  • 3. Buscar o controle contínuo das ações poluidoras das empresas existentes na região.

 

Fiscalização nas áreas temáticas que compõem a gestão ambiental

Prioridade: Alta

Gestão pública

  • 1. Integrar as atividades dos órgãos ambientais (municipal, estadual e federal) para fiscalizar os impactos decorrentes da instalação do Comperj.
  • 2. Ampliar o quadro efetivo de técnicos nas Secretarias Municipais, mediante a realização de concursos públicos.

Infraestrutura

  • 3. Cobrar infraestrutura adequada para que os técnicos das Secretarias Municipais possam executar suas atividades.

 

Gestão ambiental em informação

Prioridade: Alta

Gestão pública

  • 1. Apropr iar-se das informações disponíveis sobre gestão ambiental (legislação do município, informação científica, ações de cooperação internacional,mecanismos jurídicos internacionais).

Infraestrutura

  • 2. Criar um banco de dados com informações ambientais do município.

Comunicação

  • 3. Divulgar as ações relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável.
  • 4. Divulgar a aplicação dos recursos provenientes das Secretarias Municipais.


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